As 9ª e 10ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Marabá expediram uma recomendação conjunta direcionada às polícias Civil e Militar para garantir a proteção de adolescentes em conflito com a lei no município. A medida do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), divulgada neste sábado (27), foi motivada pela ampla exposição na internet de dados e imagens de um jovem apreendido na região. O órgão estadual estipulou um prazo de 10 dias para que as corporações e suas respectivas corregedorias informem quais providências foram tomadas. A Redação Integrada de O Liberal solicitou o posicionamento das Polícias Civil e Militar sobre a recomendação, e recebeu notas das respectivas instituições, informando que foram oficialmente notificadas pelo MP, e estamos tomando as devidas medidas cabíveis. (Ver as notas na íntegra mais abaixo). De acordo com o documento do MPPA, vazamentos de fotos, vídeos, supostas confissões e históricos infracionais do adolescente circularam em redes sociais, aplicativos de mensagens e blogs após uma operação policial. As promotoras de Justiça Francisca Paula Morais da Gama e Jane Cleide Silva Souza destacaram que essa exposição pública violou os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação de todos os órgãos públicos deve priorizar a preservação da dignidade e a prioridade absoluta do jovem. Como conter o vazamento de dados de investigações O Ministério Público determinou a proibição imediata do compartilhamento ou fornecimento de arquivos e documentos protegidos por sigilo legal. Além disso, as instituições de segurança pública devem implementar protocolos rígidos de controle de acesso aos procedimentos policiais. A recomendação também limita a realização de entrevistas e divulgações oficiais que possam resultar na identificação direta ou indireta dos menores de idade. Policiais civis, militares, servidores, estagiários e colaboradores das corporações deverão passar por orientações formais a respeito das normas protetivas do Eca. Segundo as promotoras de Justiça, os documentos e laudos produzidos durante as investigações possuem blindagem jurídica e o vazamento desses elementos caracteriza infração funcional. Quais são as penalidades por expor menores de idade "A preservação do sigilo é condição indispensável para assegurar a dignidade da pessoa em desenvolvimento", afirmaram as promotoras Francisca Paula Morais da Gama e Jane Cleide Silva Souza no documento conjunto. Para as representantes do MPPA, evitar a estigmatização pública do adolescente ajuda a fortalecer a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas. O descumprimento das orientações ministeriais poderá acarretar sérias consequências jurídicas para os agentes públicos envolvidos. O MPPA advertiu que a conduta irregular pode gerar responsabilização administrativa, civil e criminal. O repasse de dados sigilosos também corre o risco de configurar crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019. NOTA DA PC A Polícia Civil enviou a seguinte nota à Redação Integrada: "A Polícia Civil informa que foi oficialmente notificada pelo Ministério Público e, através da Corregedoria-Geral da instituição, repassou as orientações necessárias para Superintendência Regional do Sudeste Paraense, com sede em Marabá, bem como em todas as superintendências que compõem o órgão. A PCPA reforça que adota cuidados para que não haja qualquer exposição de menores, em estrita observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente". NOTA DA PM "A Polícia Militar do Pará informa que foi notificada pelo Ministério Público e esclarece que, possui mecanismos normativos internos alinhados aos princípios de proteção integral de menores em consonância com a legislação vigente. A Instituição reafirma o compromisso com o cumprimento da lei e com a garantia de direitos fundamentais", diz a nota enviada.
