No início do período legislativo de 2023, apresentamos um projeto de Lei no Senado que propunha prorrogar até 2028 os incentivos fiscais para as empresas com projetos aprovados na Amazônia e no Nordeste. Esses incentivos expirariam no final de 2023. Porém, a proposição não se restringia à prorrogação dos incentivos. Também previa mudanças nos critérios elegíveis para o acesso das empresas a essa política de modo a ajustá-la às circunstâncias atuais. A nossa proposição contava com o apoio oficial do Ministério da Fazenda que julgou pertinentes as inovações propostas pelo PL. Em síntese, o projeto tentava, de um lado, vedar as possibilidades da reedição das anomalias históricas dos incentivos fiscais na Amazônia traduzidas na destruição sem tréguas da floresta; da disseminação da pobreza; do aprofundamento das iniquidades agrárias na região, e do bloqueio das potencialidades do desenvolvimento regional. De outra parte, a proposição buscava mudar esse quadro para definir uma modulação de conformidade dos empreendimentos aos requisitos para o efetivo desenvolvimento da Amazônia nas bases contemporâneas. Nesses termos, a proposição impunha critérios para o vínculo dos empreendimentos beneficiários dos incentivos fiscais com atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas. No entanto, a correlação de forças políticas no Congresso impediu que esse projeto prosperasse e findou prevalecendo decisão do Parlamento pela aprovação de uma outra proposição prevendo apenas a prorrogação da política sem alterações no conteúdo da mesma. Ocorre que o governo federal recém lançou o programa Nova Indústria Brasil – NIB, sobre o qual temos dialogado no governo com vistas à utilização do programa como oportunidade para a promoção da desconcentração do setor industrial no Brasil. Em especial estamos em tratativas para a viabilização de uma forte política industrial para o Pará e a Amazônia como um todo. Entendemos que essa estratégia exigirá, em primeiro lugar o redesenho da política de incentivos fiscais na Amazônia para ajustá-los aos pressupostos do NIB, o que constava do nosso PL mas que pode ser resgatado via Decreto do Presidente da República. Providência semelhante deve ser adotada no crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO. Mas, além disso, avaliamos como medida igualmente indispensável para essa estratégia de industrialização da Amazônia, mudanças profundas nas instituições do governo federal com a missão do desenvolvimento regional. Tanto a Sudam como o BASA carecem de revisão de suas bases conceptivas e operacionais com o propósito de fortalecer essas instituições e habilitá-las para o projeto de desenvolvimento regional perseguido pelo governo Lula, ajustado a bases completamente distintas daquelas que vigoraram historicamente. Da mesma forma entendemos que essas novas possibilidades econômicas para a nossa região e sua população tornam indispensáveis a estreita parceria dos governos dos estados e a participação ativa da sociedade civil. No início da sessão legislativa de 2024 estaremos promovendo um grande debate no Senado com as participações dos Ministério da Fazenda; da Indústria, Comércio e Serviços; Integração e Desenvolvimento Regional, BNDES, Sudam e BASA, para alinharmos sobre as medidas necessárias para a implementação dessa estratégia. A Amazônia merece.
